Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Realflação, de suas ferramentas e dos conteúdos nele publicados.

1.2. O acesso ou a utilização da plataforma implica a aceitação destes Termos. A criação de conta pressupõe, ainda, a ciência da Política de Privacidade.

1.3. A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os efeitos relativos ao tratamento de dados pessoais.

2. O que a plataforma faz

2.1. O Realflação publica um índice diário de inflação ao consumidor, calculado por metodologia própria, cuja cesta, pesos e fontes estão publicados por inteiro.

2.2. O Realflação oferece ferramentas que aplicam esse índice, ou os índices oficiais disponíveis, a um contrato informado pelo usuário, produzindo documento de reajuste passível de verificação por quem o receba.

2.3. O Realflação é independente dos órgãos e instituições cujos índices ou dados sejam utilizados como fonte, e não possui com eles qualquer vínculo.

3. O que a plataforma não promete

3.1. O Realflação não presta consultoria jurídica, contábil ou financeira, nem assessoria contratual. As ferramentas executam cálculo a partir das informações fornecidas pelo usuário.

3.2. Compete ao usuário verificar, antes de utilizar o resultado:

• se o índice utilizado é o previsto no contrato;
• se o período de apuração está correto;
• se o reajuste é devido e exigível;
• se as partes acordaram a utilização daquele índice;
• quais efeitos jurídicos e financeiros o resultado produz.

3.3. A emissão de documento pela plataforma não constitui declaração de que o reajuste é devido, nem atesta a validade jurídica de seu conteúdo.

3.4. Quando a fonte oficial ainda não houver divulgado determinado mês, a série é interrompida naquele ponto e o documento indica a ausência de divulgação, em lugar de estimar o valor.

Em outras palavras: se o número oficial de um mês ainda não saiu, o documento mostra que ele falta, em vez de estimá-lo. Um valor estimado no meio de uma sequência de reajustes não se sustentaria diante da outra parte.

4. O Índice Realflação

4.1. O Índice Realflação é índice próprio e não constitui índice oficial, não se confundindo com indicadores produzidos pelo IBGE, pelo Banco Central do Brasil, pela Fundação Getulio Vargas ou por qualquer outra instituição pública ou privada.

4.2. O Índice Realflação somente produz efeito em relação contratual se as partes o houverem acordado. Quando o contrato previr índice oficial, é esse o índice a utilizar, e a plataforma também o calcula.

4.3. É vedado ao usuário apresentar o Índice Realflação como índice oficial, ou atribuí-lo a instituição diversa.

5. Conta de usuário

5.1. Determinadas funcionalidades exigem a criação de conta. O usuário responde por:

• prestar informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• proteger suas credenciais e não compartilhá-las;
• comunicar, de imediato, qualquer suspeita de acesso não autorizado;
• utilizar a conta em conformidade com estes Termos.

5.2. É vedada a criação de conta em nome de terceiro sem a devida autorização, e a criação de conta por pessoa incapaz de contratar.

5.3. O usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo. O encerramento e seus efeitos sobre cada categoria de dado observam a Política de Privacidade, cláusula 12 — inclusive quanto aos documentos já emitidos e aos registros de navegação, cujo destino está ali descrito e não se resume a eliminação.

6. Conteúdo do usuário e dados de terceiros

6.1. O usuário pode inserir na plataforma informações relativas a seus contratos, inclusive o nome da contraparte, e responde pelo conteúdo que fornece.

6.2. Ao inserir dados pessoais de terceiro, o usuário declara dispor de base legal para fazê-lo e assume as obrigações que dessa condição decorram.

6.3. O usuário atua como Controlador dos dados pessoais que insere na plataforma, cabendo ao Realflação o papel de Operador desses dados. Compete ao usuário decidir quais dados inserir, para qual finalidade e quando eliminá-los; o Realflação os trata conforme essa determinação e não os utiliza para finalidade própria.

6.4. O Realflação não autoriza a utilização da plataforma para coleta, armazenamento ou divulgação ilícita de dados pessoais.

6.5. O usuário conserva os direitos que detenha sobre o conteúdo que inserir, e concede ao Realflação a autorização estritamente necessária para processá-lo e disponibilizar as funcionalidades solicitadas.

A cláusula 6.3, em linguagem comum: o nome da outra parte do contrato é dado que você decidiu inserir, para uma finalidade sua. Nós apenas o processamos para gerar o que você pediu — não o usamos para nada nosso, e ele não aparece na verificação pública.

7. Documentos e verificação

7.1. Os documentos emitidos resultam das informações fornecidas pelo usuário e do cálculo executado pela plataforma. Compete ao usuário conferir os dados antes de utilizá-los.

7.2. A página de verificação permite confirmar que determinado documento foi efetivamente emitido pela plataforma, e não identifica as partes do contrato.

7.3. É vedado ao usuário:

• alterar documento emitido e apresentá-lo como original;
• falsificar identificador de verificação;
• utilizar o mecanismo de verificação para induzir terceiro a erro;
• utilizar a identidade visual do Realflação para produzir documento que aparente ter sido emitido pela plataforma.

8. Uso gratuito e funcionalidades pagas

8.1. Não há cobrança em vigor. Com conta gratuita, o usuário dispõe do painel completo, da emissão de documentos de reajuste sem limite de quantidade e do gerenciador de contratos, até 5 contratos.

8.2. Havendo contratação onerosa, serão informados previamente à contratação:

• o preço e a forma de cobrança;
• a periodicidade e as condições de renovação;
• as limitações aplicáveis;
• as condições de cancelamento.

8.3. Assinatura de renovação automática será identificada como tal no momento da contratação, e poderá ser cancelada a qualquer tempo, mantendo-se o acesso até o término do período já pago.

8.4. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias para contratações realizadas pela internet.

Quem mantém assinatura anterior ativa permanece nas condições contratadas. Para cancelar, escreva para contato@realflacao.com.

9. Acesso automatizado e API

9.1. A utilização dos dados em volume, ou por sistema do usuário, deve ocorrer pelos mecanismos oficiais disponibilizados pelo Realflação, inclusive a interface de programação (API) quando disponível.

9.2. Disponibilizada a API, sua utilização sujeita-se às condições específicas da respectiva documentação, inclusive quanto a limites de requisição, credenciais, atribuição de fonte e restrições de redistribuição.

9.3. É vedada a utilização de mecanismo automatizado destinado a sobrecarregar a infraestrutura, a contornar limitação técnica ou a extrair conteúdo em desacordo com estes Termos.

10. Uso proibido

10.1. É vedado utilizar a plataforma para:

• acessar, ou tentar acessar, dados de conta de terceiro;
• obter dados para os quais não haja autorização;
• explorar vulnerabilidade de segurança;
• interferir no funcionamento da plataforma ou prejudicar outros usuários;
• distribuir código malicioso;
• praticar fraude, inclusive a prevista na cláusula 7.3;
• contornar mecanismo de autenticação ou de segurança;
• violar direito de terceiro ou praticar ato ilícito.

11. Propriedade intelectual

11.1. A marca Realflação, sua identidade visual, o software, o código, a metodologia, a estrutura da plataforma e os conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável, e a utilização do serviço não transfere ao usuário qualquer direito sobre eles.

11.2. O usuário pode utilizar livremente os documentos que emitir, inclusive para fins comerciais, desde que a utilização não viole direito de terceiro, a legislação ou estes Termos.

11.3. É vedado copiar, extrair ou redistribuir o índice, ou parte dele, apresentando-o como produção própria ou de terceiro.

12. Disponibilidade

12.1. O Realflação empreende esforços para manter a plataforma disponível e em funcionamento adequado, sem garantir disponibilidade ininterrupta.

12.2. Podem ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, falha técnica, indisponibilidade de fornecedor, problema de rede, incidente de segurança ou evento fora do controle razoável do Realflação.

13. Alterações na plataforma

13.1. O Realflação pode desenvolver, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades. Funcionalidades novas podem sujeitar-se a condições específicas.

13.2. Quando a alteração afetar de maneira relevante contratação onerosa em curso, ou documento já emitido, o usuário será comunicado previamente.

14. Suspensão e encerramento

14.1. O Realflação pode restringir, suspender ou encerrar o acesso na hipótese de violação destes Termos, utilização ilícita, fraude ou tentativa de fraude, comprometimento da segurança, prejuízo a outros usuários ou à infraestrutura, ou determinação legal ou de autoridade competente.

14.2. Sempre que possível e adequado, o usuário será informado do motivo da medida.

14.3. A cópia dos dados deve ser obtida antes do encerramento. Concluída a eliminação, não há conteúdo a ser fornecido, na forma da cláusula 12.6 da Política de Privacidade. Encerrada a conta por iniciativa do Realflação, a comunicação prévia da cláusula 14.2 destina-se também a permitir a obtenção dessa cópia.

14.4. O encerramento da conta não extingue as obrigações que, por sua natureza, devam subsistir, inclusive as previstas nas cláusulas 4.3, 6.2, 7.3, 10 e 11.

15. Responsabilidades do usuário

15.1. O usuário responde:

• pelas informações que fornece à plataforma;
• pela utilização de sua conta e pela guarda de suas credenciais;
• pela conferência dos cálculos e dos documentos antes de utilizá-los;
• pela licitude dos dados de terceiro que inserir;
• pelo cumprimento das obrigações previstas em seus próprios contratos.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. O Realflação não responde por decisão tomada exclusivamente com base no resultado apresentado pela plataforma, quando essa decisão depender de informação, circunstância ou interpretação que não esteja sob seu controle — inclusive a aplicabilidade do índice ao contrato, a correção do período informado e a exigibilidade do reajuste.

16.2. O Realflação não responde por indisponibilidade decorrente das hipóteses da cláusula 12.2, nem por ato de terceiro alheio à sua determinação.

16.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direito que a legislação aplicável não permita excluir ou limitar, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor.

17. Proteção de dados pessoais

17.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Realflação está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

17.2. O canal para o exercício dos direitos do titular é o endereço contato@realflacao.com.

18. Lei aplicável e alterações

18.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

18.2. Antes da adoção de qualquer medida relativa à utilização do serviço, o usuário fica convidado a dirigir-se ao Realflação pelo endereço contato@realflacao.com.

18.3. Estes Termos podem ser atualizados para refletir alteração no serviço, na legislação ou nas condições de utilização. A data de vigência indicada no início do documento é atualizada em cada nova versão.

18.4. Versões anteriores e o respectivo conteúdo da alteração: